Termos e Condiçõess

A MoOngy S.A. Portugal, é uma sociedade anónima portuguesa com capital social de 300 000 euros, com a sua sede localizada em Lisboa na Rua Sousa Martins, 10, 1050-217 Lisboa é detentora do produto MobyFinder

Doravante designaremos a parte detentora do produto por “MoOngy” e referir-nos-emos à aplicação simplesmente por “Aplicação” ou “Aplicação MobyFinder”. Quando enunciamos o “utilizador” estamo-nos a referir à pessoa singular ou coletiva que utiliza este produto.

As presentes condições regulam a utilização da aplicação. Estes termos e condições gerais de utilização regem a relação entre a empresa e os utilizadores da Aplicação. Os utilizadores declaram ter obtido todas as informações necessárias antes do acesso à Aplicação e aderir sem reserva aos presentes Termos e Condições. Estes termos e condições gerais serão aplicáveis a partir da primeira conexão à Aplicação.

Na ausência de acordo da parte do utilizador quanto aos presentes Termos e Condições, o mesmo não se encontra autorizado a utilizar a aplicação MobyFinder.

3. Objeto

As presentes condições gerais de utilização destinam-se a estabelecer as condições de acesso e utilização do Site e/ou das Aplicações, bem como os direitos e obrigações delas decorrentes.

4. Invalidade de certa disposição

Se algum tribunal determinar que alguma das disposições dos presentes termos é ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inaplicável, será considerada separável dos presentes Termos e Condições, não afetando a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

5. Serviços Fornecidos

O MobyFinder é uma aplicação inovadora de suporte à mobilidade elétrica, destinada inicialmente para Android Automotive, com planos de expansão futura para Android, Android Auto, iOS e Apple Car Play. Este aplicativo revoluciona a forma como os condutores de veículos elétricos interagem com postos de carregamento, oferecendo informações detalhadas sobre a localização, características, preçário e disponibilidade dos mesmos. Através de uma interface intuitiva, os utilizadores podem aceder a dados cruciais, incluindo a potência máxima de carregamento do veículo, o perfil desejado de carregamento em termos de percentagem de bateria, além de considerar os custos associados, incorporando as tarifas dos Operadores de Postos de Carregamento e dos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), bem como as Taxas de Acesso à Rede. Esta funcionalidade assegura que os condutores recebam informações atualizadas e personalizadas para as suas necessidades de carregamento.

6. Conta

6.1. Requisitos de Sistema e Compatibilidade

Para utilizar a aplicação o utilizador necessita de utilizar, dispositivo móvel, ou outros dispositivos que cumpram os requisitos de sistema e compatibilidade da Aplicação. É acessível a todos os dispositivos a partir do momento em que se usa android automotive desde que seja versão 10+. Verifique os requisitos periodicamente, uma vez que podemos alterá-los ou suspender o suporte de quaisquer hardwares ou de softwares, em qualquer altura. Para aceder à Aplicação, o utilizador necessita de uma ligação à internet no seu dispositivo compatível.

O utilizador é responsável pelos custos associados ao seu serviço de internet. A sua utilização da Aplicação pode contar para a utilização dos seus dados, dependendo dos termos do seu acordo com o prestador de serviços de Internet.

6.2. Passos para criar uma conta

Terá de criar uma conta para utilizar o MobyFinder. Para isso, serve a autenticação no android automotive com as credenciais Google que lhe dará acesso à aplicação.

Compreende que é responsável por toda a utilização (incluindo qualquer utilização não autorizada) e por qualquer perda de confidencialidade ou violação destes Termos decorrentes da partilha e utilização da sua conta pessoal do MobyFinder por outros colaboradores.

7. Modificações e Improvements

A MoOngy pode, a seu exclusivo critério, modificar as funcionalidades dos Serviços de tempos a tempos sem aviso prévio. Concorda que a MoOngy não será responsável por si ou por terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação(temporária) dos Serviços do MobyFinder. Reservamo-nos no Direito de, por quanto necessário, na devida situação, encarregar técnicos de outra empresa do grupo Moongy S.A. quando à devida situação seja mais justo e adequável tendo em conta critérios (não só, mas também) como a capacidade técnica específica. Consequentemente, os utilizadores reconhecem e aceitam que não lhes pode ser atribuída qualquer compensação relativamente a uma alteração de um ou mais dos serviços oferecidos pela MoOngy na Aplicação MobyFinder.

7.1. Serviços de Improvement

A MoOngy por forma a que possamos integrar as mais específicas e diversificadas necessidades e melhorias ao utilizador do nosso Sistema, aceita e privilegia o envio via email das mais específicas necessidades do utilizador da nossa interface. Se assim entender, o utilizador pode contacta via supporte@dxspark.com

Se nos enviar qualquer feedback ou sugestões sobre os Serviços do MobyFinder, concede à MoOngy uma licença ilimitada, irrevogável, perpétua e gratuita para utilizar qualquer feedback ou sugestões para qualquer fim sem qualquer obrigação para consigo. Se o fizer, esteja ciente de que nenhum material que nos envie será tratado como confidencial.

7.2. Serviços de Manutenção

A MoOngy, pode em várias alturas disponibilizar atualizações ou outras melhorias ao Sistema. Ao subscrever este Sistema, o utilizador dá o seu consentimento para receber todas as Atualizações do Serviço sem qualquer outro aviso posterior. A MoOngy tem técnicos destacados que garantem e fazem cumprir com o nosso compromisso para com o Utilizador, estes possibilitam que a Aplicação esteja disponível, e, que esteja disponível na sua melhor versão para facilitar a missão do Utilizador ao usufruir deste Sistema. Tenha em consideração que a Aplicação pode estar indisponível durante uma Atualização do Serviço.

7.3. Serviços de Suporte

A MoOngy por forma a que possamos integrar as mais específicas e diversificadas necessidades e melhorias ao utilizador na aplicação Mobyfinder, aceita e privilegia o envio via email de sugestões e erros, é importante para nós a deteção, por forma a regularizarmos qualquer situação indesejada. Não obstante do compromisso diário dos técnicos que fazem constantes testes à Aplicação, o utilizador na sua experiência poderá detetar uma eventual bug, que se torna importante ser reportada, por forma, a que a equipa da MoOngy a possa sanar o mais depressa possível. Para isso bastará enviar email para support@dxspark.com

7.4. Serviços de Gestão da Reclamação contra decisões

No caso de apresentação de reclamação à MoOngy, referente a decisão com fundamentação na violação dos presentes Termos e Condições ou de Utilização Abusiva, poderá apresentar a sua reclamação, de forma eletrónica e gratuita:

I. A Equipa de Suporte recebe a reclamação do Utilizador através do email support@dxspark.com analisa a situação exposta e identifica o nível de insatisfação do Cliente.

II. O sistema de gestão de reclamações assenta numa avaliação atempada, não discriminatória, diligente e não arbitrárias, nos termos do qual as reclamações são geridas tendo por base.

III. O utilizador recebe a resposta e, no caso de não ter ficado esclarecido são prestados esclarecimentos adicionais. No caso de o Utilizador ter ficado esclarecido, a reclamação é devidamente arquivada.

IV. Todas as reclamações são alvo de análise e resposta sendo que são aplicadas as ações corretivas adequadas.

V. Sempre que as reclamações do Utilizador contiverem fundamentos suficientes para a MoOngy considerar que a sua decisão é infundada ou que os conteúdos fornecidos pelo Utilizador não são ilegais nem incompatíveis com os presentes Termos e Condições, ou as reclamações contenham informações que indiquem que o comportamento do Utilizador não justifica a medida tomada, a MoOngy reserva-se no direito de revogar a decisão.

8. Serviços de Terceiros integrados

A aplicação MobyFinder pode conter hiperligações para sites de terceiros, tais como empresas de abastecimento combustível / companhias energéticas, (doravante denominados “Serviços de terceiros”). A MoOngy não exerce qualquer controlo relativamente aos prestadores de Serviços de terceiros e, portanto, não assume qualquer responsabilidade relacionada com a qualidade, a disponibilidade e o conteúdo desses Serviços de terceiros. A disposição desse conteúdo tem cariz estritamente informativo.

Consequentemente, a MoOngy não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que possam ocorrer durante o uso e que provenham dos Serviços terceiros.

9. Obrigações do Utilizador

1) O utilizador compromete-se a só utilizar Aplicações, bem como quaisquer informações às quais possa ter acesso, para objetivos compatíveis com a ordem pública, os bons costumes e os direitos de terceiros e de Sociedade, bem como com as normas de ética que regem a internet.

2) O utilizador compromete-se a não cometer qualquer ato passível de pôr em risco a sua própria segurança informática ou a de outros utilizadores da Aplicação e a não prejudicar a utilização que por estes possa ser feita.

3) O utilizador compromete-se a informar a Sociedade, por carta registada com aviso de receção, de qualquer queixa, ação ou reivindicação judicial de que possa ser alvo e que possa ter consequências para as presentes condições gerais de utilização.

4) Notificar a equipa de Suporte relativamente a qualquer acidente de segurança designadamente (mas não apenas): credenciais de acesso perdidas/roubadas, acessos não autorizados à conta, e outras situações para que possamos auxiliar;

5) Utilizar a Aplicação de forma lícita, denunciar eventuais comportamentos faltosos a estes termos e condições e outros documentos vinculativos que subscrevam/vinculem o MobyFinder.

6) Cumprir integralmente com os presentes Termos e Condições além de qualquer (e toda) legislação em vigor que extravase as obrigações vinculadas pelo presente documento;

10. Conduta e direitos intelectuais

No caso de incumprimento dos presentes Termos e Condições ou na apresentação de conteúdos manifestamente ilegais, a MoOngy poderá tomar todas as medidas que considere úteis relativamente aos utilizadores responsáveis pela violação em causa

Qualquer utilizador que atue em contravenção dos presentes Termos e Condições poderá ocorrer em suspensão, sem prejuízo de ser sujeite a processo judicial na esfera civil ou criminal especificamente destinada à repressão das violações de direitos de autor e propriedade industrial a MoOngy pode em alternativa ou cumulativamente, suspender durante um período razoável o serviço ao utilizador.

11. Garantias do Serviço

11.1. Responsabilidade referente à disponibilidade do serviço

Em caso algum será a MoOngy responsabilizada por quaisquer danos diretos e/ou principalmente indiretos (por exemplo acidentais ou consequenciais) de qualquer tipo, resultantes, ou decorrentes do serviço (designadamente da utilização ou incapacidade de utilização do serviço), da incapacidade do serviço funcionar como apresentado (ou esperado), da perda de dados ou lucros, do desempenho ou falha no desempenho ao abrigo destes termos, ou por qualquer outra causa, incluindo (mas sem limitação), danos resultantes da conduta de quaisquer utilizadores ou serviços de terceiros.

11.2. Responsabilidade referente à precisão do Conteúdo

A MoOngy compromete-se a envidar os seus melhores esforços para fornecer aos utilizadores informações rigorosas e verificadas, mas não garante a correção, a exaustividade ou a atualidade das informações difundidas na Aplicação.

11.3. Responsabilidade relativa a Serviços de terceiros

Os elementos pertencentes a terceiros, tais como o site, as marcas, os desenhos, os modelos, as imagens, as bandas sonoras e de vídeo, os textos, as fotografias, os logotipos, a carta gráfica ou o software, sem que esta lista seja exaustiva (doravante denominados “Conteúdos de terceiros “) são propriedade exclusiva dos seus autores e estão protegidos como tal pelos direitos de autor, ou quaisquer outros direitos referentes à Propriedade Intelectual e reconhecidos pela legislação em vigor.

As presentes condições gerais de utilização não preveem a alienação de quaisquer tipos de direitos de propriedade intelectual sobre os Conteúdos de terceiros em benefício dos utilizadores. Por conseguinte, o utilizador compromete-se a não violar estes direitos, seja de que forma for.

Os utilizadores aceitam que, tendo em conta os Conteúdos de terceiros fazerem expressamente referência aos sites da internet em que se encontram disponíveis, não é possível qualquer tipo de confusão, não podendo as partes aceitar que tais elementos e conteúdos constituam propriedade da MoOngy.

12. Nota de Privacidade

A MoOngy respeita a sua privacidade e está empenhado em proteger as informações que partilha com connosco. A nossa política e práticas e o tipo de informação recolhida estão descritos na nossa Política de Privacidade. Se o utilizador pretender ligar-se, aceder ou utilizar o nosso Serviço, deve primeiro ler e concordar com a Política de Privacidade.

13. Convenção de prova

O conjunto da correspondência (documentação eletrónica) trocada com a equipa de suporte entende-se como tendo valor probatório (prova documental) servindo para efeitos em sede judicial.

Os registos mantidos nos sistemas informáticos da MoOngy serão conservados de acordo com as com os prazos de retenção e conservação de dados e serão considerados como prova das comunicações efetuadas entre as partes.

A retenção e conservação dos dados de acesso aos serviços são efetuados em suporte fiável e duradouro, que pode ser apresentado como prova.

14. Cumprimento da regulamentação inerente à segurança rodoviária

Recorda-se ao utilizador que este é responsável pelo cumprimento da regulamentação inerente à segurança rodoviária e ao código da estrada aplicáveis, independentemente da sua localização.

O utilizador permanece o único e exclusivo responsável pelo cumprimento do código da estrada e das disposições aplicáveis em matéria de segurança rodoviária, independentemente da sua localização, não podendo a MoOngy, em caso algum e sob qualquer pretexto, ser responsabilizadas a este título.

15. Atualização dos Termos

A MoOngy pode atualizar os presentes Termos e Condições, a seu exclusivo critério e sem qualquer aviso prévio. Caso se trate de alterações significativas destes Termos e Condições, estas serão notificadas na Aplicação e para o endereço de e-mail registado na sua Conta. Essas alterações significativas entrarão em vigor sete (7) dias após o envio da notificação.

Caso os Termos e Condições tenham de ser alterados para cumprimento de requisitos legais, essas alterações podem entrar em vigor imediatamente e sem qualquer aviso prévio, conforme exigido por lei.

16. Término do Serviço

A qualquer momento, a MoOngy pode bloquear o seu acesso ao nosso Serviço e/ou limitar, suspender ou encerrar, temporária ou permanentemente, o seu acesso ao Serviço, por qualquer motivo, disposto ao longo destes Termos e Condições, além de quaisquer outros recursos que possam estar disponíveis para o MobyFinder sob qualquer lei aplicável.

Além disso, a MoOngy pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, interromper a operação do nosso Serviço ou de qualquer parte dele, temporária ou permanentemente, sem aviso prévio. O utilizador concorda e reconhece que a MoOngy não assume qualquer responsabilidade relativamente a, ou em conexão com a cessação do funcionamento do nosso Serviço.

17. Aviso Legal

A MoOngy não garante que cumpre com os requisitos de toda e qualquer lei internacional ou regulação, comprometendo-se a cumprir toda e qualquer legislação europeia.

18. Lei e foro aplicável

Estes Termos são regidos pela lei de Portuguesa. Todos os litígios e conflitos decorrentes ou relacionados com estes Termos, incluindo questões relacionadas com a sua interpretação, execução, validade e/ou rescisão, devem ser finalmente resolvidos por arbitragem vinculativa nos termos do Regimento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, Paris ("Regras") por três árbitros nomeados de acordo com as Regras.

A sede da arbitragem será em Lisboa, Portugal. A lei portuguesa de direito processual aplica-se sempre que as Regras se encontrem em silêncio. A linguagem da arbitragem será o inglês.

19. Contacto

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições aqui contidos, por favor contacte: support@dxspark.com